Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, abandono de cargo e ausentar-se do serviço durante o
expediente sem prévia autorização do chefe imediato são, respectivamente, condutas
passíveis das penalidades de
Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido após um processo administrativo
disciplinar. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá quitar o débito no
prazo de
O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A
disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor
cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa
conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos
para investidura em cargo público. Entre eles, estão
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em
determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido
com suspensão de até