Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para if-ms
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A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:
I. Decreto
II. Regimento
III. Circular
IV. Atestado
V. Alvará
A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.
D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.
E) Ato de que se valem autoridades para transmitir
ordens internas uniformes a seus subordinados.
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.