Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para quadrix
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A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
O sistema de registro de preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações e das contratações.
Quando for possível a competição, em especial no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a licitação será inexigível.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, entre outros, deverá ser observado, também, o princípio da segregação de funções.
Para melhor eficiência na obtenção de produtos e de serviços para a Administração Pública, é possível a combinação de diferentes modalidades de licitação.