Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência. 

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência. 

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os respectivos mandatos.  

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais. 

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária. 

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021. 

Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade. 

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em lei.

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade. 

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.

Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.

As etapas do processo de análise do impacto regulatório consubstanciam-se em: descrição da regulação e seu contexto; identificação dos objetivos; descrição do tipo de análise; definição e aplicação da técnica de análise de dados; e discussão dos resultados e recomendação ao ciclo regulatório.

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. 

As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. 

As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.