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Acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue o
próximo item.
A modalidade diálogo competitivo pode ser adotada na
licitação quando for impossível à administração pública
definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas
do objeto.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Compete ao Poder Judiciário realizar controle da
conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos
discricionários.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou
fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma
decisão colegiada na forma de acórdão.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do
Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a
arrecadação da receita da União, exceto das entidades da
administração pública indireta.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do
Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa,
é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder
de requisitar informações ao Poder Executivo.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de
informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo
Poder Legislativo para o controle de determinados atos da
administração pública.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os
tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Recursos administrativos são os meios formais de controle
administrativo por meio dos quais o interessado postula a
órgão da administração a revisão de determinado ato
administrativo.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, um sistema de controle interno
para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União, são executados de
forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza
a atividade administrativa.
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.
É função do controle externo comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
nas entidades da administração pública federal.
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