No julgamento das propostas, em caso de empate entre
duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o
Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate,
dentre outros, o seguinte:
De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de
serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de
maior lance, é de:
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído
pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às
demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil
sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata
das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo
aplicável a seguinte: