A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade
de economia mista, de natureza jurídica de direito privado. Em
relação à estrutura da Administração Pública, pode-se afirmar
que a Petrobras é integrante:
Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual
estabelece, por meio de resolução, que a divulgação da
nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para
ocupação de cargos efetivos integrantes do Poder Executivo
local, seja realizada apenas por meio das redes sociais,
como linkedin, instagram, etc. A expedição do referido ato
administrativo contraria o princípio da(o):
A legislação brasileira busca incentivar as microempresas
e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em
seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos
as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº
123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas.
No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na
seguinte situação:
A licitação é inexigível quando ficar comprovada a
inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido,
de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é
inexigível para a seguinte situação:
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido
como o conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº
7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela
Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao
SRP o seguinte: