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Q2229650

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229650 Direito Administrativo

Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

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Q2229649

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229649 Direito Administrativo

Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.

A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.

O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

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Q2229647

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229647 Direito Administrativo

Considerando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A desconcentração pressupõe a quebra da hierarquia da mesma administração.

A desconcentração pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas.

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas.

São critérios utilizados para a desconcentração: a razão da matéria, a razão do grau e o critério territorial.

Na desconcentração por colaboração, o Poder Público conserva a titularidade do serviço.

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Q2229642

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Análises Clínicas | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Industrial | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Laboratório – Química | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q2229642 Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.

De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.

Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.

A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.

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Q1926544

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2022 - UFPR - Biólogo | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Engenheiro Agrônomo | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Estatístico | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Médico Psiquiatra |

Q1926544 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa científica.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela críticaespecializada ou pela opinião pública.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

É inexigível a licitação para a aquisição de bens produzidos por órgão ou entidade que integre a Administração Pública eque tenham sido criados para esse fim específico.

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11: C

12: A

13: D

14: A

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