Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ms concursos

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Q1777342 Direito Administrativo
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.
Alternativas
Q1678746 Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.429/1992:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:
Alternativas
Q1632729 Direito Administrativo
As licitações de execução de obras e prestação de serviços deverão obedecer ao disposto no art. 7º da Lei 8.666/93, e obedecerão determinada sequência, de acordo com o caput do artigo mencionado. Organize a sequência preenchendo as lacunas com 1, 2 e 3 e assinale a alternativa que contempla a ordem correta.
( ) Projeto executivo. ( ) Execução das obras e serviços. ( ) Projeto básico.
Alternativas
Q1632728 Direito Administrativo
Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:
Alternativas
Q1332554 Direito Administrativo
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será́ processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será́ assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
Alternativas
Respostas
6: A
7: E
8: C
9: B
10: C