Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo para fcc nível médio
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Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:
I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados de acordo com a tabela de preços prevista na lei em apreço, vedada a fixação mediante acordo entre as partes.
Está correto o que consta APENAS em
Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:
Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato
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