Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária

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Q28025 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de
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1: B