Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q28208

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28208 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

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Q28207

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28207 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança

não podem mais ser criadas, devendo as existentes ser extintas quando de sua vacância.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

não podem mais ser criadas, tendo sido as existentes extintas em 5 de outubro de 1988.

são exercidas exclusivamente por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública.

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