Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

Q16631

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

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Q16630

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16630 Direito Administrativo

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.

A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

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