Questões da Prova FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo

Q14710

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14710 Direito Administrativo

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

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Q14709

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14709 Direito Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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