Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
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Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.