Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor
público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no
regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:
Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as
responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer
que:
Ariovaldo Bispo de Souza, servidor público federal efetivo e estável, é condenado em processo administrativo à
penalidade de demissão. Posteriormente Ariovaldo tem invalidada a sua demissão por nova decisão
administrativa, tendo direito, inclusive, ao ressarcimento de todas as suas vantagens. Pretendendo a sua volta
ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a lei 8.112/90, Ariovaldo poderá requerer
A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito
de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A este respeito, é INCORRETO dizer que