Que ato da administração pública destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, da
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando-se os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa e da vinculação
ao instrumento convocatório?
Chama-se ato administrativo a ação particular interna do
Estado, através de um órgão ou agente do poder público.
Dentre os vários atos administrativos que existem, aquele que
pode ser considerado o oposto do ato gratuito é o ato