Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos
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Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem
ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida
em direito, as sociedades de economia mista somente
podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre
por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus
atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.