Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
Foi encontrada 1 questão
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Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.