A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
A improbidade administrativa é um
ilícito civil que visa punir os agentes
que atentarem contra a Administração
Pública. A improbidade pode ocorrer
tanto no campo material quanto no
campo principiológico. Nesse sentido, é
correto afirmar que