Questões da Prova COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo
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Q950495
Direito Administrativo
Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na
assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de
legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que
Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula
vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena
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