Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |
Q941981
Direito Administrativo
Texto associado
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo
representante legal da sociedade importou em renúncia ao
direito da sociedade.