A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedido de
reconsideração, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, é de
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias
radioativas. De acordo com as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor será submetido a exames médicos a
cada