Questões da Prova FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público