Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão
aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do
procedimento para apresentação de regular defesa,
A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei n° 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo
depende, dentre outros requisitos,