Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece
programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa
renda pretende a qualificação como organização da sociedade
civil de interesse público por meio de um termo de parceria a
ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em
lei federal ao pleito da instituição religiosa.