Questões da Prova FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental

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Q848437 Direito Administrativo

A autoridade competente de determinado ente da Administração Pública indireta, após justificar a necessidade de aquisição de certo bem comum, adotou todas as medidas exigidas pela Lei nº 10.520/2002, que disciplina a licitação na modalidade pregão, dentre elas,


I. a definição das exigências de habilitação;

II. a indicação dos critérios de aceitação das propostas;

III. a convocação dos interessados, com a indicação da forma de obtenção do edital; e

IV. a realização de sessão pública para recebimento das propostas.


À luz da narrativa acima, sobre as fases externas do pregão, está correto o que se afirma em

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1: D