Questões da Prova FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
SEPOG - RO
Provas:
FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças
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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |
Q848439
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.
À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura