Segundo a Lei n. 10.520/2002, no curso da sessão pública,
poderão fazer novos e sucessivos lances, até a proclamação
do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo
e os das ofertas com preços superiores àquela em até
Segundo a Lei n. 8.666/1993, a alienação de um imóvel
da administração pública direta, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, para dação
em pagamento, deverá ser precedida de