Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha
dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses
em conflito.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende
órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e
privadas encarregadas de exercer a função administrativa da
atividade estatal.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem
apresentar soluções diversas para situações aparentemente
semelhantes.
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Consórcios públicos são uma forma de associação entre entes
públicos e privados que permite uma gestão associada de
recursos humanos, financeiros e materiais.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa
que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das
contas pelo tribunal ou conselho de contas.