Questões da Prova CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária

Q834946

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834946 Direito Administrativo

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

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