Questões da Prova INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado

Q865660

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Clinico Geral | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Terapeuta Ocupacional | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Pediatra | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Anestesista | INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Angiologista |

Q865660 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A nacionalidade de países que falem a língua portuguesa, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito anos).

A nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não havendo necessidade de aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público.

A nacionalidade brasileira ou portuguesa unicamente, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, não havendo a exceção quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

Apenas ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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