Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.