Questões da Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil

Q692947

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692947 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

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Q692941

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692941 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

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