Questões da Prova FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q1129

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1129 Direito Administrativo

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

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