Questões da Prova CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q53249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53249 Direito Administrativo

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

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