Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes