Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o total de consignações facultativas não excederá
ao seguinte percentual da remuneração mensal do servidor:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem
o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que tal declaração compreenderá
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente