Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da
função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato
de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse
respeito, é correto afirmar que:
João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia
Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos
atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu
entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público.
Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito
dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais
estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar
que:
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área
administrativa, praticou infração administrativa prevista no
estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo
disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de
demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário,
pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e
jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em
regra, ao Poder Judiciário cabe a análise: