Questões da Prova CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa
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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor
da herança.
Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.
O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de
preços não poderá exceder, na totalidade, cinco vezes o
quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador
e para os órgãos participantes, independentemente do número
de órgãos que venham a aderir.
Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.
O julgamento do auto de infração lavrado pela fiscalização compete ao secretário de previdência complementar, sendo o julgamento do recurso contra essa decisão de competência do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.