Questões da Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

Q619828

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619828 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.

O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.

A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.

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