Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3

Foram encontradas 11 questões

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Q586764 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
Alternativas
Q586763 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
Alternativas
Q586762 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.
Alternativas
Q585844 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Alternativas
Q585843 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.



Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C