Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
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As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.
O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.