Questões da Prova FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa
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I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Frustrar a licitude de concursos públicos.
Nos termos da Lei n° 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em