Questões da Prova FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q570805

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570805 Direito Administrativo

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.

os atos da Administração têm presunção de legitimidade.

as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.

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Q570804

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570804 Direito Administrativo

Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,

emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.

julgar, anualmente, as contas do Presidente da República.

julgar as contas de todos os administradores públicos.

apreciar os atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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