Questões da Prova NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior
Foram encontradas 8 questões
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Q662855
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa.
( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q662851
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.
A respeito do assunto, é correto afirmar:
Q662863
Direito Administrativo
Sobre as relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, considere as seguintes afirmativas:
1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
2. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.
3. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade reservada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
4. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista na Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de vez que, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado.
Assinale a alternativa correta.