Questões da Prova CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1
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Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.