A compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou
de provas e títulos, para provimento de cargo ou emprego público e aquele que assegura o direito de greve ao servidor, nos
termos de lei específica, leva, dentre as conclusões possíveis e cotejando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema, ao entendimento de que
Benjamin é um professor francês que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidado na Universidade Federal de
determinado Estado da Federação, em um importante evento da área agro científica. Após conhecer as possibilidades de
pesquisas que poderiam ser desenvolvidas no país, interessou-se em permanecer definitivamente no Brasil, mas precisa saber
se poderá exercer as atividades de pesquisador e professor para as quais possui capacitação. Nos termos da Lei no
8.112/1990
e da Constituição Federal,