Questões da Prova IESES - 2015 - MSGás - Advogado

Q549568

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2015 - MSGás - Advogado | IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil | IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549568 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

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