Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
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Q544612
Direito Administrativo
Um prefeito municipal é acusado de adquirir, no exercício
de seu mandato, uma casa de valor desproporcional à
evolução de seu patrimônio e à sua renda. A acusação resultou
em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada
pelo Ministério Público quatro anos após o término do
mandato do prefeito, o que significa dizer seis anos após a
aquisição da casa. Nessa situação, considerando o regime
da Lei n° 8.429/92, a conduta do prefeito caracteriza ato de
improbidade administrativa, que
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